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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2016 - 11:25
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
O entendimento da Segunda Turma, especializada em direito público, foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 11:58
Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro
A decisão unânime foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2016 - 12:50
Para Antonio Anastasia, Dilma Rousseff cometeu ilegalidade e deve ir a julgamento final
Senador vai ler parecer na comissão que analisa o impeachment. Segundo cronograma, relatório deve ser votado nesta quarta (3).
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2016 - 09:14
Luís Roberto Barroso nega pedido de Eduardo Cunha para ir livremente à Câmara se defender
Presidente afastado havia pedido ao STF autorização para frequentar a Casa. Magistrado permitiu apenas que ele fale na sessão que analisará cassação.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2016 - 12:38
Presidente Dilma Rousseff decide ir aos EUA e planeja denunciar 'golpe' em fala na ONU
Viagem é tentativa de conseguir apoio internacional contra o processo de impeachment.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2016 - 16:12
Oposição decide ir ao Supremo Tribunal Federal pedir que impeachment seja destravado
Deflagrado no início de dezembro do ano passado, o impeachment perdeu força após ter seu rito suspenso pelo STF, que agora analisa recursos apresentados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os chamados embargos.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2015 - 11:07
Primeira Seção impede desconto de IR sobre proventos de militar curado de doença grave
A isenção é prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2015 - 12:50
Operadora de telemarketing que tinha cinco minutos para ir ao banheiro será indenizada
Para a relatora, a restrição imposta violou a privacidade e ofendeu a dignidade da trabalhadora, expondo-a a constrangimento “desnecessário e descabido”
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2014 - 16:00
PL quer isentar do IR salário de quem tem doença grave
Proposta modifica a Legislação Tributária Federal que só prevê a isenção para as pessoas que estejam aposentadas por causa dessas doenças ou por acidente em serviço
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 15:00
Não incide ir sobre indenização por quebra de estabilidade de membro da CIPA
Funcionária foi demitida sem justa causa enquanto era vice-presidente da Comissão
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2014 - 13:45
Vitória da OAB: Correção do IR é anunciada pela presidente Dilma
De acordo com o presidente da Ordem, se a inflação de fato encerrar o ano acima do centro da meta, a OAB continuará exigindo cumprimento da Constituição
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 19:00
Shopping não tem direito de vetar o ir e vir, diz advogado sobre "rolezinhos"
Segundo advogados, os estabelecimentos podem ser acusados de discriminação, caso proíbam entrada
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2013 - 16:00
Aposentado com Parkinson tem direito a suspensão dos descontos de IR
A lei 7.713/88 estipula como isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 13:15
STF nega recurso sobre dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas
Ministro negou provimento ao recurso após rejeitar o argumento da empresa de que a CSLL seria uma despesa operacional necessária à atividade
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 11:45
Suspenso julgamento sobre incidência de IR de empresas coligadas e controladas no exterior
Contribuintes alegam, em síntese, que a incidência deveria ocorrer apenas no momento em que há a efetiva distribuição dos resultados
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 11:00
Declaração do IR com cartão com chip deve se tornar obrigatória
Segundo a Receita Federal, o dispositivo traz segurança à transmissão de dados e a expectativa é que nos próximos anos esse certificado seja usado por contribuintes com rendimentos menores
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 10:33
Projeto sobre exame da OAB pode ir a voto no Plenário
Relator é favorável à extinção do exame, mas considera que o Plenário refletiria melhor o conjunto da sociedade.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 15:40
Por não se tratar de renda, indenização por danos morais está isenta de IR
A Câmara condenou uma empresa de informática a indenizar moralmente em R$ 10 mil reais por inscrever indevidamente o nome de um cliente em cadastro de inadimplentes
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2011 - 12:48
Prefeito flagrado utilizando carro oficial para ir a motel é condenado por improbidade administrativa
Réu foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos e pagamento de multa de 25 vezes o valor da remuneração recebida na época do ocorrido
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 11:55
Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material de qualquer natureza
O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que, como a quantia tem natureza jurídica de indenização, não há qualquer acréscimo patrimonial.
